Foi apresentado na sessão desta terça, 27, o projeto de lei que obriga os pet shops a instalarem câmeras de vigilância nos estabelecimentos. As imagens deverão ser mantidas por 30 dias, no mínimo. No caso de descumprimento, o projeto estabelece multa, que pode chegar a R$10.000,00 (dez mil reais) e que pode ser revertida em prol de um fundo estadual a ser indicado pelo Poder Executivo.
O parlamentar justifica a propositura afirmando que “é necessária essa vigilância para inibir casos de maus-tratos, como os noticiados recentemente. É um absurdo ter estampada nas manchetes dos jornais e redes sociais a morte de um animal em decorrência de abuso em pet shop. Isso pode ser evitado”.
