Ainda em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás, o projeto de lei 2023000342, de autoria do deputado estadual Delegado Eduardo Prado, foi aprovado em segunda votação. O projeto é válido para todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovação por parte da pessoa com deficiência para que tenha acesso a direitos e garantias.
É importante destacar que a validade indeterminada fica condicionada à comprovação de vida do paciente. “Essa é uma proposição para que a pessoa com deficiência tenha mais acesso a direitos e garantias. É uma forma de agilizar o trânsito de diversos processos que utilizam os laudos periciais, evitando as constantes renovações que são exigidas”, pontua o deputado. O projeto destaca que a renovação constante, na prática, pode funcionar como uma barreira no acesso dessas pessoas aos seus direitos.
