A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás recebeu o Projeto de Lei Nº 75/2025, número de processo 3196/2025, de autoria do deputado estadual Delegado Eduardo Prado, que propõe a proibição do aumento da alíquota do ICMS incidente sobre combustíveis no Estado de Goiás durante o exercício de 2025.
A proposta tem como objetivo garantir previsibilidade tributária, proteger o poder de compra da população e evitar que o governo estadual utilize o aumento de impostos como mecanismo de ajuste fiscal, onerando ainda mais os cidadãos e as empresas goianas.
“O impacto da alta carga tributária sobre os combustíveis afeta toda a economia, encarecendo o transporte público, o frete de mercadorias e até itens essenciais da cesta básica. Nosso projeto busca garantir estabilidade financeira para os trabalhadores, empreendedores e consumidores”, destacou o deputado Delegado Eduardo Prado.
Caso aprovado, o projeto de lei impedirá qualquer majoração da alíquota do ICMS sobre combustíveis por meio de decreto, lei ou qualquer outro ato normativo do Poder Executivo Estadual. Além disso, prevê que a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás adote medidas para fiscalizar e comunicar à população a manutenção das alíquotas vigentes. A matéria agora segue para análise e tramitação na Assembleia Legislativa. O deputado reforça a importância da mobilização popular para garantir a aprovação do projeto, protegendo os goianos de aumentos abusivos e assegurando um ambiente econômico mais estável e competitivo.
