O deputado Delegado Eduardo Prado apresentou, nesta sexta-feira, 22 de dezembro, requerimento à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, solicitando a revogação da Lei n° 22.460, de 12 de dezembro de 2023, que aumenta a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de 17% para 19%.
O requerimento, subscrito, destaca a importância de reconsiderar a decisão diante dos impactos econômicos negativos sobre os contribuintes e a necessidade de preservar a competitividade do setor produtivo. O Delegado Eduardo Prado destaca que diversos estados têm revisado suas decisões de aumentar as alíquotas do ICMS, reconhecendo os efeitos prejudiciais sobre a economia.
Um ponto relevante é que a versão final da reforma tributária, aprovada na Câmara dos Deputados, excluiu o Artigo 131, que previa como parâmetro para a repartição do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a média das receitas com o ICMS entre 2024 e 2028. Essa supressão levou estados que não avançaram na discussão a reconsiderar a elevação das alíquotas do ICMS.
De acordo com o delegado, o aumento do ICMS afetará diretamente a população, refletindo no reajuste de produtos essenciais como gás natural, energia elétrica, combustível e alimentos da cesta básica. O parlamentar também destaca a preocupação com os Microempreendedores Individuais (MEI), que também serão penalizados.
O deputado Delegado Eduardo Prado solicita urgência e preferência na apreciação do requerimento, considerando que a revogação do aumento na alíquota do ICMS é crucial para o interesse público do Estado de Goiás.
