Após tramitar na Assembleia Legislativa, foi sancionado o projeto do deputado delegado Eduardo Prado (PL), que estabelece que as empresas de telefonia fixa e móvel cancelem as penalidades do contrato caso o usuário comprove a perda do vínculo empregatício.
A nova Lei Estadual nº 22.307/2023 tem o objetivo de proteger os clientes de multas caso os serviços de telefonia fixa e móvel não cumpram o que foi apresentado ao usuário. O prazo para que as concessionárias dos serviços de telefonia se adaptem aos termos desta Lei é de até noventa dias.
De acordo com o delegado Eduardo Prado, “a lei consiste na proteção dos consumidores que assinam contratos de telefonia fixa e móvel. Ela garante um ambiente mais justo para os usuários, assegurando que as empresas de telefonia cumpram suas promessas e evitem impor penalidades injustas”.
“Além disso, ao estabelecer um prazo para que as empresas se adaptem à lei, ela promove uma transição suave para as novas regulamentações, garantindo que os direitos das concessionárias sejam respeitadas”, concluiu.
