O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) apresentou projeto de lei que altera a Lei nº 16.296 de 02 de julho de 2008, que institui o Dia Estadual de Combate ao Abuso Sexual e à Exploração de Crianças e Adolescentes, para instituir o Mês Estadual Maio Laranja.
Após tramitação na Assembleia Legislativa, a proposição nº 2021005428 foi sancionada e se tornou a Lei Estadual nº 22.078/2023. A alteração garante que o Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes seja realizado no dia 18 de maio. A expectativa é de que o mês de maio conte com ações educativas, divulgadas especialmente com a realização de eventos e palestras.
“A campanha foi criada para incentivar a realização de atividades que possam conscientizar, prevenir, orientar e combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. A infância é uma das fases mais importantes do desenvolvimento humano, sendo uma fase determinante para a fase adulta”, afirma o parlamentar.
